Decreto-Lei 92/2014
07-Jul-2014

Regime jurídico das escolas profissionais

Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

- Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho