Aprovação da revisão do Código do Trabalho

Bonificação do tempo de Serviço

Conforme o previsto na norma transitória do Decreto Legislativo Regional 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, a a quisição por docentes profissionalizados integrados na carreira do grau académico de mestre ou doutor em domínio directamente relacionado com a docência, ou que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas determina o reposicionamento no escalão correspondente àquele em que teriam sido posicionados caso tivessem sido integrados na nova estrutura de carrreira com esse grau.

Todavia, esta norma é aplicável aos requerentes que concluam o grau até 31 de Agosto de 2008, de acordo com o nº 2, do artigo 7º, do Decreto Legislativo Regional 6/2008/M, de 25 de Fevereiro.

Assim sendo, a todos aqueles docentes que concluam os supramencionados graus académicos após 31 de Agosto, serão aplicadas as normas constantes do artigo 53º, do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 6/20087M, de 25 de Fevereiro, devendo no entanto, aguardar-se pela publicação de futura regulamentação, nos termos do nº 4 dessa disposição normativa.

Portaria nº7/2009, de 29 de Janeiro

Altera a Portaria nº193/2008, de 31 de Outubro, relativamente às dispensas para formação no caso dos docentes de educação especial em exercício de funções nas escolas, as quais deverão ser solicitadas ao Coordenador do Centro de Apoio Psicopedagógico ouvido o orgão de gestão do estabelecimento.

Encontra-se a decorrer o Concurso para pessoal docente - 2009/2010 - Região Autónoma dos Açores