Reposicionamento na Carreira - Ação Judicial PDF Imprimir
11-Nov-2016

REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA

 (ACÇÃO JUDICIAL)

 

O Sindicato Democrático dos Professores da Madeira - SDPM pretende intentar uma ação no Tribunal Administrativo, pelo direito dos docentes que entraram na carreira através de concurso externo ou concurso extraordinário na Região Autónoma da Madeira, após 2013, serem reposicionados de acordo com o tempo de serviço prestado, nos termos do n.º 3, do art.º 39.º, do Estatuto da Carreira Docente:

“ 3 - O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz -se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.”

Os supra referidos critérios gerais de progressão não foram até ao momento definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação conforme está previsto, pelo que, todos os docentes sócios do SDPM, que entraram na carreira no âmbito dos concursos extraordinários ao abrigo do DLR 22/2013/M, de 25 de julho e do DLR 6/2014/M de 25 de junho, bem como, os que entraram na carreira no âmbito do concurso externo ao abrigo do DLR 7/2014/M de 25 de julho e, finalmente, os que entraram na carreira por terem completado os limites previstos no n.º 2 e 12, do art.º 42.º do DLR 7/2014/M de 25 de julho e os limites previstos no n.º 2 e 3, do art.º 46.º do DLR 28/2016/M de 15 de julho deverão contactar o sindicato.

O serviço Jurídico e Contencioso disponibilizado pelo SDPM é um serviço gratuito para os associados.

 
Anulação de destacamentos PDF Imprimir
11-Out-2016
Reportagem RTP-madeira – Professores Destacados estão a ser notificadas para regressarem à escola
 
Concursos Madeira PDF Imprimir
10-Ago-2016

IMPORTANTE!

Informam-se todos os colegas que pretendam realizar a candidatura ao concurso de afetação que, apesar de o site da DRIG estar offline, poderão realizar o respetivo concurso através do link do AGIR.

Acesso à candidatura - Clique aqui!

 
Concursos Madeira - Datas de Candidatura PDF Imprimir
27-Jul-2016

Ofício Circular nº27/2016


Calendário de candidatura aos concursos para seleção e recrutamento de pessoal docente, da educação dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira -ano escolar 2016/2017.


Concurso Externo/Contratação - 27, 28 e 29 de julho

Mobilidade Interna - 02, 03 e 04 de agosto

Afetação aos QZP - 10, 11 e 12 de agosto


- Ofício Circular

- Aviso

- Acesso à candidatura

- Manual de candidatura

- Manual de continuação em concurso

 
Portarias nº 277 e 278 - Quadro de Zona Pedagógica único PDF Imprimir
21-Jul-2016

Portarias nº277 e 278/2016, de 21 de julho


Portaria nº 277/216 - Define o quadro de zona pedagógica único, criado pelo artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, e cujo âmbito geográfico abrange todos os concelhos e todos os níveis de educação e ensino.

Portaria nº 278/216 - Aprova a dotação dos quadros de pessoal docente de zona pedagógica.

Consulte aqui o documento!

 
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