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07-Dez-2016

FNE PROPORÁ PROFUNDAS ALTERAÇÕES ÀS

PROPOSTAS DO ME PARA REVISÃO DO REGIME DE CONCURSOS

 

A FNE considera que as propostas apresentadas pelo ME para revisão do regime de concursos não respondem nem a exigências de eliminação da precariedade no setor, nem valorizam os percursos profissionais de milhares de docentes que têm sido chamados a responder às necessidades de funcionamento do sistema educativo, o que é largamente reconhecido por milhares de docentes que têm manifestado a sua deceção perante tais propostas. É por este motivo que no processo negocial que se vai seguir a FNE proporá profundas alterações às propostas apresentadas pelo ME.

Pelo seu lado, a FNE está a disponibilizar, através do seu sítio na Internet, um mecanismo que que possibilite uma ampla participação dos docentes portugueses na apreciação das propostas do ME e na apresentação de sugestões que possam ser consideradas na construção de soluções para um regime de concursos que seja justo e transparente.

As atuais propostas do ME alteram profundamente e sem qualquer justificação plausível o regime de concursos estabelecido em 2012, o qual tem respondido globalmente de forma positiva aos requisitos de transparência e equidade que devem marcar um diploma desta natureza. Com efeito, naquele diploma, o que foi claramente insatisfatório foi a introdução da BCE (já extinta para os concursos de 2016) e a definição dos termos da designada norma-travão que sempre mereceu a total oposição da FNE e dos docentes portugueses. Mesmo as disposições relativas à mobilidade por doença foram na altura retiradas do diploma de concursos e têm sido tratadas autonomamente, nos aspetos negativos que as têm marcado.

De resto, o normativo até agora em vigor permitiu que se realizassem os concursos de docentes ao longo dos últimos cinco anos, consolidando normas e a própria ordenação da lista graduada de candidatos, o que se traduziu no facto de ao longo dos anos de aplicação destas normas estas não terem sido sujeitas a qualquer intervenção judicial, nem quanto à sua formulação, nem quanto à sua operacionalização. Estranha-se, no mínimo, que se introduzam agora normas que vêm desvirtuar a referida lista graduada e consequentemente o equilíbrio de ordenamento dos candidatos que deu fundamento às colocações de milhares de docentes.

Tão pouco se aceita que se introduza agora uma totalmente injustificada eliminação de direitos para os docentes das Regiões Autónomas, em termos de prioridade em que concorrem, imaginando que seria possível que no mesmo território nacional todos os docentes na mesma situação profissional não devessem integrar a mesma prioridade de concurso.

Não se entende ainda e não se aceita que os candidatos portadores de habilitação profissional para mais do que um grupo de recrutamento não possam ser opositores a todos esses grupos de recrutamento.

O projeto de decreto-lei distorce a definição em vigor do que se entende por horário anual, o que também é profundamente negativo e injusto.

Por outro lado, é também inaceitável a proposta de vinculação de docentes portadores de habilitação profissional com vinte anos de serviço (e 7300 dias não são necessariamente 20 anos, podendo ser bem mais), por estar profundamente distante das orientações comunitárias sobre precariedade de docentes, das críticas do Provedor de Justiça e das propostas concretas que a FNE apresentou sucessivamente e que justificam as ações em curso em Tribunal em defesa do direito à vinculação na sequência de três contratações sucessivas. É totalmente inaceitável uma proposta com estas características, quer quanto ao tempo global exigido, quer quanto à situação atual de contratação, quer quanto à situação profissional, devendo o ME corrigir as suas propostas no sentido que o cumprimento da legalidade impõe.

Mas o que não pode deixar de ser sublinhado é que todas estas alterações são apresentadas sem que em nenhuma circunstância se justifique a opção agora encontrada, seja por imperativo técnico, seja por imperativo de ações jurídicas com que o ME tenha sido confrontado nos últimos anos.

É por estes motivos que a FNE, sem prejuízo da sua disponibilidade para o encontro de soluções negociadas, considera imprescindível que o Ministério da Educação tenha em linha de conta a profunda rejeição que as suas propostas já motivaram aos docentes portugueses e que as pondere, no sentido da sua correção, para que o regime de concursos seja fator de confiança e segurança para todos.

 

Porto, 7 de dezembro de 2016

 
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