Reposicionamento na Carreira - Ação Judicial PDF Imprimir
11-Nov-2016

REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA

 (ACÇÃO JUDICIAL)

 

O Sindicato Democrático dos Professores da Madeira - SDPM pretende intentar uma ação no Tribunal Administrativo, pelo direito dos docentes que entraram na carreira através de concurso externo ou concurso extraordinário na Região Autónoma da Madeira, após 2013, serem reposicionados de acordo com o tempo de serviço prestado, nos termos do n.º 3, do art.º 39.º, do Estatuto da Carreira Docente:

“ 3 - O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz -se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.”

Os supra referidos critérios gerais de progressão não foram até ao momento definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação conforme está previsto, pelo que, todos os docentes sócios do SDPM, que entraram na carreira no âmbito dos concursos extraordinários ao abrigo do DLR 22/2013/M, de 25 de julho e do DLR 6/2014/M de 25 de junho, bem como, os que entraram na carreira no âmbito do concurso externo ao abrigo do DLR 7/2014/M de 25 de julho e, finalmente, os que entraram na carreira por terem completado os limites previstos no n.º 2 e 12, do art.º 42.º do DLR 7/2014/M de 25 de julho e os limites previstos no n.º 2 e 3, do art.º 46.º do DLR 28/2016/M de 15 de julho deverão contactar o sindicato.

O serviço Jurídico e Contencioso disponibilizado pelo SDPM é um serviço gratuito para os associados.

 
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