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21-Abr-2015

COMUNICADO FNE- CONCURSOS

Com a divulgação da lista graduada de candidatos aos concursos de docentes para 2015/2016, fica provado o que a FNE sempre denunciou, isto é, que a designada “norma-travão”, em vez de resolver as questões de injustiça, vem antes agravá-las!

                                   - Comunicado



Perante a proposta de Orçamento de Estado que o Governo acaba de apresentar, a FNE considera-o injusto, cego e inconstitucional em algumas normas, constituindo por outro lado um fator de empobrecimento do País e dos portugueses.
Nesta proposta de Orçamento do Estado, o Governo pretende justificar-se atribuindo a responsabilidade das medidas duras que dele constam, aos credores e ao programa de ajustamento financeiro que as instituições internacionais estão a impor a Portugal. O que o Governo esconde é que não foi capaz de utilizar bem os recursos que foram postos à sua disposição em resultado dos sacrifícios impostos aos portugueses.
Afinal, terminamos o ano de 2013 nas mesmas circunstâncias negativas em que tínhamos começado o ano. Pelo que se impõe pedir contas ao Governo sobre a qualidade com que governou para aproveitar o que os portugueses puseram à disposição do Governo.
Esta proposta de Orçamento de Estado é injusta, porque as medidas que impõe, em termos salariais, se abatem uma vez mais sobre os trabalhadores da administração pública, transformando-os ao mesmo tempo em responsáveis por uma crise que não criaram e ainda pelas receitas que têm de gerar para a combater.
Esta proposta de Orçamento de Estado é socialmente cega, porque reduz transversalmente os salários a quase todos os Trabalhadores da Administração Pública, desde os 600€, como se este fosse o nível de riqueza não constituísse antes o patamar mínimo de sobrevivência dos trabalhadores de quem o Estado depende para funcionar.
Esta proposta de Orçamento de Estado é inconstitucional, porque impõe aos Trabalhadores da Administração Pública um agravamento das reduções salariais sucessivas a que estão sujeitos desde 2011, prometendo a sua continuidade para os anos que vêm a seguir.
Esta proposta de Orçamento de Estado conduz ao empobrecimento, porque diminui a capacidade de compra das Famílias, porque diminui as condições para que o consume interno aumente, porque desta forma não promove o desenvolvimento.
Finalmente, a FNE sublinha o reforço dos cortes na área da Educação no Orçamento de Estado: quase 8% menos em relação a 2013 para os ensinos básico e secundário e 4% menos no ensino superior. E o que se anuncia é que estes cortes vão incidir sobre a Educação para a Infância e as AEC’s e ainda com a continuação da redução de recursos humanos.
Afinal, para este Governo, a educação pública não é uma prioridade; parece ser antes um desperdício. Não aceitamos tais propósitos!
A acrescer a tudo isto, a FNE rejeita os cortes anunciados para os valores das pensões de aposentação que representam uma insensibilidade social inaceitável.
A FNE e os seus Sindicatos vão combater esta proposta de Orçamento do Estado, por si e no quadro da UGT.
Neste sentido, os sindicatos da FNE vão promover, a partir da próxima semana, uma campanha de informação sobre o conteúdo da proposta do Orçamento de Estado para 2014, mobilizando os Trabalhadores para uma forte e inequívoca manifestação de insatisfação. A forma de expressão dessa insatisfação será determinada no quadro da participação da FNE na UGT e dos seus Sindicatos na FESAP.
Por outro lado, a FNE vai pedir reuniões com os Grupos Parlamentares para lhes expor as suas perspetivas sobre esta matéria e denunciar junto das organizações internacionais as graves injustiças que o governo português pretende impor aos trabalhadores, pensionistas e a toda a sociedade portuguesa.


Porto, 17 de outubro de 2013


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