Decreto-Lei nº 85-A/2012

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.

Subsídio de Desemprego - Alterações

O Decreto-Lei n.º 64/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que veio alterar o regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, traduzindo-se na quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro também conhecido por Código de Trabalho. As alterações agora publicadas entram em vigor a 1 de abril de 2012. Poderá consultar aqui as principais alterações às regras aplicáveis ao subsídio de desemprego

REVISÃO CURRICULAR - MEC

O Ministério da Educação e Ciência - MEC apresentou publicamente, no dia 26 de março 2012, a SUA  versão final da nova Estrutura Curricular.

Poderá consultar em baixo.

Ofício Circular nº 8

Data a considerar para o artº 43º do Estatuto da Aposentação - OF nº 1.0.0.-037/2012, de 27 de Fevereiro - CGA